A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, assinou nesta quinta-feira (20 de março) um decreto que regulamenta a transferência de permissões de táxis para herdeiros diretos e terceiros. A decisão atende a um pedido da Associação dos Taxistas e beneficia a categoria.
A norma define regras para a cessão das autorizações, seguindo a janela de transmissão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para protocolar os pedidos termina em 10 de abril.
Os interessados devem apresentar prova de habilitação profissional, certificado de registro do veículo (CRV) e seguro obrigatório de responsabilidade civil. Também precisam comprovar inscrição no CPF, quitar débitos municipais e possuir certificado de curso de qualificação válido. Além disso, devem apresentar certidões negativas criminais nas esferas federal e estadual. A permissão será válida enquanto durar o contrato.
O decreto foi apresentado ao presidente do Sindicato dos Taxistas, José Moreira de Paula. Participaram do encontro a secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular, Cidinha Louzada, o secretário de Mobilidade Urbana, Richard Tavares, e o procurador-geral do município, Marcus Motta.
