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A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu, na última segunda-feira (6 de dezembro), um projeto que pode garantir a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) pela Prefeitura. A proposta, apresentada pelo vereador Julinho Rossignoli (PP), visa criar a Política Municipal de Saúde Mais Vida.
O projeto autoriza o fornecimento de remédios contendo componentes do extrato integral da Cannabis, desde que aprovados pela Anvisa ou autorizados judicialmente. Os medicamentos deverão ser prescritos por médicos, com laudo que justifique a necessidade.
A distribuição será destinada a pacientes que atendam aos critérios previstos na norma, para tratar doenças, síndromes e transtornos. Além disso, a política busca informar a população sobre os benefícios terapêuticos da Cannabis e incentivar pesquisas, incluindo estudos sobre o cultivo da planta.
“A ideia é promover mais acesso à saúde e reduzir os impactos clínicos e sociais de diversas condições”, destaca o texto do projeto.
Antes de virar lei, a proposta passará por comissões e será votada em três etapas. Caso aprovada e sancionada, entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
