Foto: Divulgação / Câmara JF
Na última sexta-feira (13 de dezembro), durante a 10ª Reunião Ordinária e Extraordinária, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou o projeto de lei que atualiza a Contribuição de Iluminação Pública e o sistema de monitoramento para Segurança (Cips). A proposta, de autoria do Executivo, busca custear, expandir e melhorar os serviços voltados à segurança pública e à preservação de espaços urbanos no município.
Com a aprovação, a nova legislação define que a base de cálculo da Cips será proporcional ao custo total dos serviços, dividida entre os contribuintes. A contribuição será obrigatória mesmo para imóveis sem edificação ou cadastro na Cemig. O texto também estabelece que os valores arrecadados terão uso exclusivo para as finalidades previstas no projeto, garantindo transparência e aplicação direta dos recursos na iluminação pública e na segurança.
Entenda como será a cobrança da Cips
Os consumidores de energia elétrica terão a contribuição dividida em duas parcelas:
- Custeio da iluminação pública: valor cobrado mensalmente junto à conta de energia elétrica, calculado de acordo com o consumo de cada residência.
- Sistemas de monitoramento: cobrança anual de R$20 para residências e R$35 para demais categorias de consumidores.
Já para os contribuintes sem cadastro na Cemig, como terrenos sem edificações, a cobrança será feita anualmente no valor de R$72,34 para a iluminação pública, acrescida de R$20 referentes aos sistemas de monitoramento, ambos inclusos no boleto do IPTU.
Votação e próximos passos
Apesar de sua aprovação, o projeto enfrentou oposição na Câmara. Os vereadores Marlon Siqueira (MDB), Maurício Delgado (REDE) e Sargento Mello Casal (PL) votaram contra a proposta. Agora, o texto segue para sanção do Executivo, que decidirá sobre a implementação das mudanças.
