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Na última quarta-feira (23 de outubro), o vereador Sargento Mello Casal (PL) de Juiz de Fora apresentou um Projeto de Lei visando a implementação de um sistema de monitoramento por câmeras nas salas de aula e em outras áreas comuns das escolas públicas do município.
O projeto tem três objetivos principais: garantir a segurança e a proteção de alunos, professores e funcionários; possibilitar a investigação de atos ilícitos ou comportamentos inadequados no ambiente escolar; e servir como evidência em processos administrativos, civis ou criminais.
A proposta estipula que as câmeras sejam instaladas de forma a respeitar a privacidade dos alunos e professores, evitando locais como banheiros e áreas de descanso dos educadores.
O sistema funcionaria 24 horas por dia, todos os dias da semana, com as imagens sendo armazenadas de maneira segura e criptografada por pelo menos seis meses. O acesso às gravações seria restrito a gestores escolares e servidores autorizados pelo Poder Público, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Caso o projeto seja aprovado, a responsabilidade pela instalação, manutenção dos equipamentos e capacitação dos servidores ficará a cargo do Poder Executivo, que terá um prazo de até seis meses para a implementação.
O Projeto de Lei pode ser consultado clicando aqui.
