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Nesta terça-feira (13 de agosto), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou um mandado de segurança apresentado pela Concer e suspendeu a medida da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que previa a redução da tarifa de pedágio em mais de 60%.
A decisão, que mantém o valor atual da tarifa básica em R$ 14,50, reverte o ato da ANTT que havia determinado a redução para R$ 5,60, mudança que poderia comprometer a prestação de serviços essenciais na concessão da rodovia, afetando diretamente os usuários.
A decisão original que autorizava a redução da tarifa foi tomada pela 1ª Vara Federal de Petrópolis.
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