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Na última sexta-feira (19), entrou em vigor, em Juiz de Fora, a Lei Municipal nº 14.867, sancionada pelo Executivo após aprovação unânime na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). De autoria da vereadora Cida Oliveira (PT), a nova legislação visa proibir os planos e seguros privados de assistência à saúde de requererem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres.
A lei estabelece que a independência da mulher se estende também ao uso de pílulas anticoncepcionais ou qualquer outro método contraceptivo. Além disso, determina que, no caso de recusa da solicitação da mulher para a inserção do DIU ou SIU, deve ser apresentada uma justificativa fundamentada.
Os planos e seguros privados de assistência à saúde que descumprirem a nova regulamentação estarão sujeitos a multas no valor de R$5 mil. A proteção prevista na lei abrange mulheres casadas, em união estável ou em qualquer forma de relacionamento afetivo.
A vereadora Cida Oliveira destaca que a iniciativa da lei surgiu a partir de inúmeras denúncias de mulheres usuárias de planos de saúde privados, as quais, ao solicitarem métodos contraceptivos, foram confrontadas com a exigência de autorização do companheiro. Para a parlamentar, essa exigência viola os direitos fundamentais da mulher, incluindo sua dignidade, liberdade sexual e o direito à decisão pessoal sobre a maternidade.
