Nesta quarta-feira (02), o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública buscando garantir que a Via 040, concessionária responsável pela administração da BR-040 entre Juiz de Fora e o Distrito Federal, mantenha a prestação dos serviços essenciais até que uma nova licitação seja realizada para o trecho. O atual contrato da concessionária já foi prorrogado e expira em 19 de agosto.
O objetivo da ação é assegurar a segurança dos usuários que trafegam pela rodovia, já que a interrupção dos serviços poderia causar prejuízos e colocar em risco a vida dos motoristas. A manutenção inclui ações de conservação, operação e monitoramento do trecho, atualmente sob responsabilidade da Via 040.
A procuradora da República Isabela de Holanda Cavalcanti, autora da ação, destaca que a proposta da Via 040 à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o encerramento do contrato configura um ato ilícito, com possíveis danos ao patrimônio público e aos direitos dos usuários da rodovia.
Diante disso, o MPF solicita que a concessionária seja obrigada a manter os serviços até que o processo de relicitação seja concluído e que a União e a ANTT tomem as medidas administrativas necessárias para garantir a continuidade dos serviços prestados.
Enquanto a ação não é avaliada pela Justiça, o contrato e a prestação de serviços na BR-040, entre Juiz de Fora e o Distrito Federal, estão previstos para encerrar em 19 de agosto. No entanto, a ação também inclui um pedido de tutela de urgência, o que pode acelerar o processo de análise.
Entenda:
O processo de relicitação do trecho da BR-040 entre MG e DF teve início em 2019, quando a ANTT aprovou o pedido de relicitação feito pela Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A (Invepar) e Concessionária BR-040 S.A. Na época, a Via 040 alegou prejuízo financeiro estimado em R$ 9 milhões.
O contrato atual foi prorrogado em 18 meses, mediante assinatura em 19 de fevereiro de 2022, com o término previsto para agosto.
Legalmente, a ANTT tem a possibilidade de prorrogar o prazo de operação da concessionária para a prestação de serviços essenciais por mais 6 meses. No entanto, a solução para o caso ainda está em discussão entre a diretoria da Agência, o Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU). A ANTT informa que os trâmites para a nova licitação da BR-040 estão em andamento.
Caso a nova licitação não ocorra dentro do prazo estipulado e não haja renovação contratual, o trecho da BR-040 sob a concessão da Via 040 poderá ficar sem cobrança de pedágio.
Até o momento, a Via 040 se pronunciou afirmando que está em tratativas com a ANTT para o encerramento das operações, conforme previsto no aditivo do contrato de concessão.
