Na manhã desta terça-feira, 9, a Prefeita Margarida Salomão assinou o Projeto de Lei do Comércio Popular. A proposta, que regulamenta a exploração da atividade de comércio popular nas vias públicas, será enviada para a Câmara Municipal.
Na solenidade para a assinatura, estiveram presentes as secretárias de Governo (SG), Cidinha Louzada e de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), Aline Junqueira; os vereadores Maurício Delgado e Bejani Júnior; o presidente da Associação Comercial, Aloísio Vasconcelos; o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora, Marcos Casarin; o presidente da Associação de Apoio aos Camelôs, Ambulantes e Artesãos de Juiz de Fora, Cláudio Souza; e representantes do Comércio Popular do Centro de Juiz de Fora.
A prefeita Margarida Salomão ressaltou o respeito da atual gestão com o direito dos comerciantes populares e também dos demais trabalhadores e cidadãos do Centro. “Para nós, algo sagrado é o direito ao trabalho. Tem gente que tem oportunidade de trabalhar com carteira assinada, de ser funcionário público, de trabalhar empreendendo e tem gente que trabalha no sol e na chuva no comércio popular. E esses são, para mim, aqueles que precisam ser considerados como prioridade. O direito ao trabalho será respeitado como algo sagrado, assim como o direito do pedestre, o direito da pessoa com deficiência, enfim, o direito de todos”.
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O Projeto de Lei foi construído a partir das discussões do Grupo de Trabalho (GT) instituído em maio, que tinha como objetivo organizar a concessão de novas licenças para o comércio popular de rua. Durante meses, o GT da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) se reuniu semanalmente com representantes dos comerciantes de rua para ouvir as demandas e desenvolver a proposta.
A secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), Aline Junqueira, apontou o empenho da atual gestão com a questão do Comércio Popular e o diálogo como essenciais para a concretização do projeto de lei. “As pessoas têm o direito ao trabalho, mas é fundamental que elas possam estar regularizadas para garantir a aposentadoria, o auxílio relacionado à doença e também para que tenham a possibilidade de gerar mais empregos. O grupo de trabalho que fizemos contou com muitas contribuições das Associações que a gente tanto conversou e este Projeto de Lei é o resultado dessas discussões” .
Já a secretária de Governo, Cidinha Louzada, destaca que o Projeto de Lei enviado à Câmara foi elaborado com diálogo e envolvimento de diversos setores para apresentar diretrizes gerais. “Identificamos a necessidade de fazer um projeto que não engesse o trabalho e que possa sempre ser atualizado através de portarias que acompanhem o desenvolvimento do comércio popular de rua e contemple casos específicos”, afirma.
Regularização dos comerciantes populares
Caso o projeto seja aprovado, será criada a Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular de Rua (CCP), de caráter consultivo, para acompanhar o trabalho e fazer sugestões ao Executivo.
Além disso, os comerciantes populares de rua passarão a ser identificados como Microempreendedores Individuais (MEI) e, com o cadastro, a atividade terá mais segurança, potencializando a geração de emprego.
Os principais critérios para concessão de licença serão: as condições de habitação, a renda familiar e o tempo de residência na cidade – que deverá ser de pelo menos dois anos. Serão reservados, ainda, pontos para candidatos com deficiência, pessoas idosas e egressos do sistema prisional. Quem receber a licença para o comércio popular, deverá zelar pela ordem, moralidade e limpeza do local.
Foto: Carlos Mendonça
