O juiz de direito Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora, determinou que os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora voltem a circular sem restrição de horário. Neste sentido, Thomas deferiu pedido de tutela provisória de urgência pleiteado em ação popular proposta pelo advogado Anderson Nascimento. A decisão foi tomada na noite desta quarta-feira (17)

Assim, o juiz determinou a suspensão da validade do artigo 8º do Decreto Municipal 14.400. Que estabelece protocolos estaduais para o enfrentamento à pandemia. A medida mais polêmica colocada pelo decreto tratava exatamente da restrição da circulação dos ônibus entre 20h e 5h.

Em sua decisão, o juiz considerou que há incompatibilidade entre o decreto municipal e os dispositivos das deliberações estaduais que tratam da onda roxa do Minas Consciente. Thomaz ponderou ainda que “há diversos trabalhadores de serviços essenciais que necessitam do transporte público no horário entre 20h e 05h.

“Aliás, deve-se ressaltar que a restrição de horário imposta pela Prefeitura Municipal apenas causa uma maior aglomeração de pessoas, pois são obrigadas a ficar esperando mais cedo nos pontos de ônibus em razão da suspensão da circulação às 20 horas”, afirmou o juiz em sua decisão.

Ainda de acordo com o questionamento jurídico, a Prefeitura de Juiz de Fora determinou o “imediato recolhimento dos veículos de transporte coletivo urbano, deixando a população de Juiz de Fora sem transporte coletivo urbano”.

“É fato notório que a população de Juiz de Fora ficou desassistida pelo transporte coletivo urbano, o que vem causando inúmeros transtornos, uma vez que diversas atividades possuem permissão para trabalhar após as 20h, e os trabalhadores dessas atividades que precisam se deslocar após este horário ficaram desamparados”, aponta a ação. No questionamento jurídico, o advogado afirma que o “decreto municipal passou por cima da norma estadual” e considera que “a autoridade municipal agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder”.

Informações: Tribuna de Minas