Foto: João Gabriel - JF Informa

Em uma decisão assinada no dia 04/03/21, o presidente do Tribunal de Contas da União determinou que a ANTT terá que suspender todas as licenças operacionais concedidas desde outubro de 2019.

A ANTT pode recorrer da decisão, que permanece até que o Tribunal julgue o mérito do caso. Ao todo são cerca de 11 mil linhas autorizadas de 10/19 até 02/21.

O TCU também pediu que a ANTT não autorize nenhuma nova linha até que o caso seja julgado. Foi determinado também a suspensão da deliberação 955, onde uma empresa não precisa receber a linha de outra para prestar o serviço, basta pedir para a ANTT direto.

Em sua decisão, o ministro determina suspender a suspensão da eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, “e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodo viário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data”.

A decisão determinar ainda, cautelarmente, que a ANTT se abstenha de outorgar novos mercados e novas autorizações “até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo”.

Além disso, determinar também que a autarquia federal, no prazo máximo de quinze dias, “comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários”.

Não se sabe como a ANTT vai verificar o cumprimento das regras atuais por parte de uma extensa lista de novas empresas atuando no setor“, relatou o ministro.

Na decisão, ele fez questão de lembrar que “desde que a presente denúncia entrou neste tribunal, no final do ano passado, acompanhamos verdadeiras tragédias envolvendo transporte coletivo de passageiros pelo Brasil. Lastimavelmente, os graves acidentes em Taguaí (SP), João Monlevade (MG) e Guaratuba (PR) trouxeram muita dor e prejuízo“.