O Secretario de Desenvolvimento nomeado pela Prefeita Margarida Salomão, MARTVS ANTONIO ALVES DAS CHAGAS já foi autuado pelo Tribunal de Contas da União, que de acordo com a decisão, foram encontradas irregularidades em convenios da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir/PR . Confira:

Martvs Antônio Alves das ChagasMulta, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela aprovação do plano de trabalho dos Convênios 707135, 707874, 716844, 720345, 732205, 748023, 748024, 749206, 749722, 749723, 751103 e 751132: 9.4.3.1 sem a devida análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos propostos, em desacordo com o art. 1º, § 2º, art. 6º, inciso VII, art. 22 e art. 31 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008; 9.4.3.2 sem a devida análise da adequabilidade dos preços dos projetos propostos, de modo a assegurar a alocação eficiente e efetiva dos recursos orçamentários, em desacordo com o art. 35, § 1º, da Lei 10.180/2001 e art. 31, c/c o art. 21, inciso VI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008;

De acordo com a prefeitura de Juiz de Fora, “Diante do questionamento a respeito de ação do Tribunal de Contas da União (TCU), em relação ao então Secretário de Políticas de Ações Afirmativas, Martvs Antônio Alves das Chagas, a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora (PJF) esclarece alguns fatos.

Toda autoridade que ocupa cargo público, especialmente no âmbito do Governo Federal, enfrenta constantes e legítimos questionamentos dos órgãos de controle, dentre eles, o Tribunal de Contas da União. A Prefeitura de Juiz de Fora ressalta que, neste caso específico, o Secretário Martvs Chagas não se encontra em situação de irregularidade perante o TCU, informação verificável pelo acórdão TC015.192/2011-3″. O secretário após a autuação não se encontra em irregularidades.

Ainda nesta segunda, a então nomeada Secretaria de Transportes também estava envolvida em problemas em administrações antigas:

“Estas contas de 2010 da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – Seppir/PR foram sobrestadas em decorrência de apuração promovida no âmbito do TC 015.192/2011-3 (acórdãos 3.402/2013 e 95/2015, ambos do Plenário), no qual quatro responsáveis arrolados neste feito foram apenados com multas em decorrência de aprovação de planos de trabalhos de vários convênios:

“a) sem análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos propostos, em desacordo com o art. 1º, § 2º, art. 6º, inciso VII, art. 22 e art. 31 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008;

b) sem análise da adequabilidade dos preços dos projetos propostos, de modo a assegurar a alocação eficiente e efetiva dos recursos orçamentários, em desacordo com o art. 35, § 1º, da Lei 10.180/2001 e art. 31, c/c o art. 21, inciso VI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008;

c) sem avaliação da capacidade técnica e operacional do convenente, em afronta ao disposto no art. 1º, § 2º, art. 6º, inciso VII, art. 22 c/c o art. 31 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, e sem especificar critérios objetivos para a referida avaliação.”

2. O acórdão 2.448/2013 – 2ª Câmara deliberou, neste feito: (i) sobrestar o julgamento das contas de Alexandro da Anunciação Reis, Martvs Antônio Alves das Chagas e Eloi Ferreira de Araújo; (ii) julgar regulares com ressalva as contas de alguns responsáveis; e (iii) julgar regulares as contas de Edson Santos de Souza e outros (peça 22).

3. Ao dar seguimento à análise destes autos, a Secex Administração propôs: (i) “correção do acórdão 2.448/2013-2ª Câmara, para que seja suprimido o nome de Edson Santos de Souza dentre os responsáveis que tiveram contas julgadas regulares, sob a alegação de que, no deslinde do TC 015.192/2011-3, o julgamento de suas contas foi pela irregularidade, sendo-lhe aplicada multa em razão da celebração de convênios sem a devida avaliação da capacidade técnica e operacional do convenente e sem análise da adequabilidade dos preços dos projetos propostos; e, (ii) julgamento pela irregularidade das contas de Alexandro da Anunciação Reis, Martvs Antônio Alves das Chagas e Eloi Ferreira de Araujo, haja vista as ocorrências a eles relacionadas, devidamente apuradas no TC 015.192/2011-3, as quais maculam a presente prestação de contas”.

4. O MPTCU se manifestou contrário à proposta da unidade técnica apenas no que se refere a supressão do nome de Edson Santos de Souza dentre os responsáveis que tiveram contas julgadas regulares, “visto que não se trata de erro material passível de correção de ofício pelo Tribunal, não incidindo, neste caso, a Súmula 145 do TCU”.

5. Endosso tal posicionamento. Se existem elementos não examinados por este Tribunal, que poderiam levar ao julgamento pela irregularidade das contas do referido responsável, tal apuração deveria ocorrer mediante interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público, com pedido de reabertura de contas e posicionamento de mérito, inclusive com a necessidade de instauração de novo contraditório.

6. Para os demais responsáveis apenados com multa no âmbito do processo TC 015.192/2011-3 (Alexandro da Anunciação Reis, Martvs Antônio Alves das Chagas e Eloi Ferreira de Araújo), posiciono-me em concordância com a proposta da unidade técnica e do MPTCU de julgamento pela irregularidade de suas contas, especialmente, porque:

“(…) a omissão na análise técnica das propostas apresentadas pelos interessados em firmar convênios era generalizada, em especial em uma secretaria cuja principal forma de execução de políticas é celebração de convênio. E não se tratava de irregularidade isolada, cometidas por técnicos que deixaram de seguir orientações normativas. Não eram realizadas análises essenciais para transferência de recursos, e nem exercido o obrigatório papel de supervisão dos ex-ministros para correção das irregularidades detectadas, as quais eram inclusive de alerta do setor jurídico (acórdãos 3.402/2013 e 95/2015, ambos do Plenário). ”

7. Cumpre informar que o acórdão 9.354/2015-2ª Câmara julgou irregulares as contas de Edson Santos de Souza, gestor da Seppir/PR no exercício de 2008.

Ante o exposto, VOTO por que o colegiado aprove a minuta de acórdão que submeto à sua consideração.

TCU, Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2015.

ANA ARRAES

Relatora”

18 COMENTÁRIOS

  1. Fico pensando: tanta gente para ela escolher e ela acaba escolhendo quem tem “bronca”; essa já é a segunda pessoa nomeada que dá problema – a primeira foi a Engenheira PATRÍCIA PEREIRA VERAS que ela nomeou, para a Secretaria de Transporte e Trânsito de Juiz de Fora (SETTRA) – a Engenheira teve contas julgadas irregulares em 2016 pelo Tribunal de Contas do Município de Goiânia (GO) por atos praticados enquanto estava à frente da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade da cidade!…
    Pergunto: é ela mesmo quem escolhe ou “ALGUÉM” ordena que ela “escolha”; ela escolhe mal; na Esquerda só tem gente que tem “bronca”???
    Começando mal essa administração!…

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