O Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3° região, Fernando Cesar da Fonseca, acatou o pedido de Liminar de Urgência solicitado pelo sindicato(SINTTRO) pedindo o retorno do plano de Saúde dos funcionários da empresa Goretti Irmãos LTDA(GIL), e reconheceu que a empresa Transportes Urbanos São Miguel LTDA(Tusmil), integrante do Consorcio Manchester junto a GIL tem sim responsabilidade solidária em questões trabalhistas do consorcio.

De acordo com o vice-presidente do Sinttro, Claudinei Janeiro, a decisão representa ganho para os trabalhadores. “A Justiça reconheceu que as empresas são solidárias dentro do Consórcio. O Sindicato ficou muito contente com esse entendimento. Nosso departamento jurídico foi muito feliz nessa ação, que abre precedente para outros benefícios.”

Confira a Liminar:

“Pretende o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INTERESTADUAL, FRETAMENTOS E TURISMO DE JUIZ DE FORA, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja reconhecido o direito ao restabelecimento do plano de saúde dos empregados da requerida GORETTI IRMÃOS LTDA, que foi suspenso, em total contrariedade a cláusula décima sexta do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021.

Nos termos do art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Consoante a prova dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito, eis que a suspensão do plano de saúde dos funcionários da primeira requerida, sem qualquer aviso prévio e de forma unilateral, importa ofensa à dignidade dos trabalhadores ou lesão ao seu patrimônio imaterial.

A seu turno, o risco de dano é premente, na medida em que o cancelamento do plano de saúde poderá acarretar prejuízos irreparáveis para o trabalhador e desvirtua-se da proteção que o empregador deve conferira seus empregados.

Na hipótese em tela, o autor faz jus à manutenção do plano de saúde dos empregados da empresa GORETTI IRMÃOS LTDA, nos moldes estabelecidos nos instrumentos normativos.Configurada a formação de consórcio de empresas, cujo contrato de constituição prevê a solidariedade entre as consorciadas, bem assim o reconhecimento da solidariedade entre as empresas formadoras do Consórcio Manchester pelo Poder Público Municipal, consoante Ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Juiz de Fora, no dia 10/10/2020 (Ref.: PROTOCOLO N.º 2967/2020 – SETTRA/JF), que determinou, ainda que provisoriamente, a transferência de serviços prestados pela GIL para a TUSMIL,justifica-se o deferimento da medida também em relação à segunda requerida, TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA – TUSMIL.

Ora, há nítida demonstração de união para a execução de um objetivo comum, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas na realização do negócio, aplicando-se ao caso, então, por analogia, o disposto no art. 2o., § 3o. da CLT.Diante disso, defiro a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde dos empregados da empresa GORETTI IRMÃOS LTDA, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, revertida em favor do requerente, até o limite de R$50.000,00.EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE para o cumprimento da obrigação pelas requeridas.

Intime-se o Sindicato.

JUIZ DE FORA/MG, 11 de dezembro de 2020″

O JF Informou tentou contato com as empresas citadas porem até o fechamento da matéria não houve uma resposta.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui