O Secretário de Transporte e Trânsito de Juiz De Fora junto com o Prefeito Antônio Almas, decidiram por renovar a operação emergencial nas 5 linhas operadas pela Tusmil desde Outubro até o fim da greve na GIL. Confira a decisão:

Processo n.º 5786/2016 – vol. 08 – Assunto: Concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros – Consórcio Manchester – DECISÃO: Conheço da Recurso formulado pela Sociedade Empresária Goretti Irmãos Ltda. – GIL, concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Juiz de Fora, integrante do Consórcio Manchester face a decisão administrativa proferida pelo Secretário de Transporte e Trânsito (fls. 346/349 – vol. 07), publicada no Diário Oficial do Município em 10/10/2020 e encaminhada ao Recorrente por meio do Ofício n.º 852/2020 – SETTRA/DTP. Em síntese, verifico que referida decisão administrativa determinou a transferência temporária de de 05 (linhas) à sociedade empresária Transporte Urbano São Miguel Ltda., também integrante do Consórcio Manchester, tendo em vista a constatada inexecução parcial do serviço, sendo que tal medida tinha como termo final a data de 12/11/2020, sendo esta objeto de sucessivas dilações, encontrando-se vigente até a presente data, em razão da incapacidade momentânea para a assunção da operação. Sendo assim, com base nas manifestações técnicas apresentadas pela Secretaria de Transporte e Trânsito, as quais acolho integralmente como fundamento de validade para a presente decisão, bem como a necessidade de que o Poder Público assegure,  durante o período de greve, a continuidade da prestação do serviço definido como essencial pelo art. 30, V da Constituição Federal, julgo IMPROCEDENTE o referido Recurso apresentado às fls. 378/388 – vol. 06, sendo mantidos os efeitos da decisão proferida pelo Secretário de Transporte e Trânsito às fls. 366/377 – vol. 06. Notifique-se a interessada da decisão. Juiz de Fora, 27 de novembro de 2020. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora.

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