Conforme citado na reportagem do jornal tribuna de Minas:

“Nesta terça-feira, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) protocolou uma petição junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em que pede um pronunciamento jurisdicional sobre a legalidade do movimento grevista convocado pelo Sinttro, “tendo em vista a falta de acordo entre a categoria patronal com seus empregados, especialmente diante do momento peculiar na história da humanidade provocado pela pandemia do novo coronavírus”.

Em sua argumentação, o Município cita posicionamento da Justiça do Trabalho ao analisar o pedido liminar no último dia 21 de julho, em que ficou consignado que o Sinttro garantisse “a presença ao trabalho dos profissionais necessários ao funcionamento de, no mínimo, 60% da frota de transporte coletivo das empresas (…), observada a totalidade da escala prevista pelo Poder Concedente (no caso a Settra), em relação às linhas e aos horários”.

Na petição, a PJF reforça que o Sinttro não “garantiu o funcionamento mínimo do transporte coletivo”, nem mesmo do percentual de 30% dos trabalhadores em atividade para atender a todos os serviços e atividades essenciais, conforme consta em ofício encaminhado à Administração municipal pelo próprio sindicato. Tal situação foi classificada pela Prefeitura como “clara ofensa ao interesse público”.

O Executivo ressalta que, no texto, “não se está a discutir o direito de greve dos empregados”, mas o repúdio ao “descumprimento da norma legal que garante o exercício de tal direito, no caso dos serviços essenciais”. O Município entende que a manutenção de um quadro de “paralisação sem que qualquer veículo tenha sido retirado da garagem por parte dos trabalhadores”, caracteriza-se o prejuízo à população, “desguarnecida do serviço essencial de transporte coletivo urbano, em dia útil, em plena pandemia do novo coronavírus”.

Desta forma, o Município solicita a determinação para cumprimento imediato da ordem judicial emanada pela Justiça do Trabalho anteriormente. Até a edição deste texto, todavia, não havia informações sobre um posicionamento do TRT acerca da petição protocolada pela Procuradoria-geral do Município.”

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