O MPF conseguiu liminar determinando a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, aos idosos e aos jovens de baixa renda em todos os veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado.


Com a liminar, o benefício diário do passe livre não se restringe apenas ao serviço convencional, passando a valer, também, para outros veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, como os ônibus executivos, leitos e semileitos.


O MPF cobrará da ANTT a fiscalização rigorosa do cumprimento da determinação da Justiça Federal a fim de garantir o direito dos beneficiários.

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